Legislação
Decreto 7.124, de 03/03/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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