Legislação
Decreto 7.128, de 11/03/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o § 1º e o § 2º do art. 4º do Decreto 5.480, de 30/06/2005; e
II - o art. 2º do Decreto 6.692, de 12/12/2008.
Brasília, 11/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jorge Hage Sobrinho
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