Legislação
Decreto 7.129, de 11/03/2010
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação ao art. 54 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.438, de 26/04/2002, no art. 3º da Lei 10.604, de 17/12/2002, na Lei 10.848, de 15/03/2004, e na Lei 11.943, de 28/05/2009, Decreta:
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