Legislação
Decreto 7.131, de 17/03/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 3/03/2010, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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