Legislação
Decreto 7.132, de 19/03/2010
Art. 0º
Servidor público. Dá nova redação ao Decreto 3.184, de 27/09/99, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:
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