Legislação
Decreto 7.133, de 19/03/2010
- Ficam revogados:
I - os Decretos:
a) 3.762, de 5/03/2001;
b) 4.540, de 23/12/2002;
c) 5.008, de 8/03/2004;
d) 5.009, de 8/03/2004;
e) 5.206, de 15/09/2004;
f) 5.207, de 16/09/2004;
g) 5.407, de 31/03/2005;
h) 5.515, de 18/08/2005;
i) 5.572, de 3/11/2005;
j) 5.580, de 10/11/2005;
k) 5.616, de 13/12/2005;
l) 5.827, de 29/06/2006;
m) 5.915, de 28/09/2006;
n) 6.030, de 01/02/2007; e
o) 6.069, de 27 março de 2007; e
II - os arts. 1º a 14 do Decreto 5.914, de 28/09/2006.
Brasília, 19/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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