Legislação
Decreto 7.136, de 29/03/2010
Art. 0º
Administrativo. Altera a denominação da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. nos 43 e 45 do Anexo I do Decreto 5.979, de 6/12/2006, Decreta:
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