Legislação
Decreto 7.138, de 29/03/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.912, de 10/07/2019, art. 8º). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, art. 2º, I, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CASZFM, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.912, de 10/07/2019, art. 8º (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 134, de 14/01/2010, Decreta:
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