Legislação
Decreto 7.141, de 29/03/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.862, de 08/12/2012. Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei 9.527, de 10/12/1997.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.862, de 08/12/2012, art. 3º (Revogação total. Vigência em 01/02/2013)Lei 9.527, de 10/12/1997, art. 9º (Cadastro de aposentados e pensionistas)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 9.527, de 10/12/97, Decreta:
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