Legislação
Decreto 7.143, de 29/03/2010
- O valor do BESP/DNIT a ser concedido a cada servidor que a ele fizer jus será proporcional ao número de meses em que este tiver permanecido em efetivo exercício no DNIT, durante o período de aferição das metas de que trata o § 2º do art. 1º, atribuindo-se para cada mês de efetivo exercício o valor correspondente a um dezesseis avos do valor total do Bônus, conforme disposto na Tabela I do Anexo à Lei 12.155/2009.
§ 1º - Para fins da contagem do tempo de efetivo exercício de que trata o caput e cálculo do valor do Bônus a ser concedido a cada servidor:
I - a fração igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício no DNIT será considerada como mês integral; e
II - não serão computados os dias em que o servidor, durante o período de aferição das metas referido no § 2o do art. 1o, encontrar-se em licença ou afastamento nas modalidades previstas nos Capítulos IV e V do Título III da Lei 8.112, de 11/12/1990, inclusive nas hipóteses em que norma especial disponha de forma diversa.
§ 2º - A contagem do tempo de efetivo exercício do servidor para o fim específico de pagamento do BESP/DNIT será retomada ao término da licença ou afastamento de que trata o inciso II do § 1º.
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