Legislação
Decreto 7.144, de 30/03/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A Seção I do Anexo V da Lei 12.017/2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:
[62. Ressarcimento a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica ( Lei 12.111, de 9/12/2009); e
63. Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os exercícios de 2008 e 2009 ( Lei 12.058, de 13/10/2009).] (NR)
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