Legislação
Decreto 7.148, de 07/04/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30/12/2009, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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