Legislação

Decreto 7.148, de 07/04/2010

Art.
Art. 3º



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30029060Reagentes de origem microbiana para diagnóstico
30031020Contendo penicilinas ou seus derivados
30032000Contendo outros antibióticos
30033100Contendo insulina
30033900Outros
30034000Contendo alcalóides ou seus derivados, mas nãocontendo hormônios nem outros produtos da posição29.37, nem antibióticos
30039020Contendo vitaminas ou outros produtos da posição2936
30039090Outros
30043100Contendo insulina
30043200Contendo hormônios corticossupra-renais
30044000Contendo alcalóides ou seus derivados, mas nãocontendo hormônios nem outros produtos da posição29.37, nem antibióticos
30061030Adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizadosem cirurgia para fechar ferimentos; hemostáticosesterilizados absorvíveis para cirurgia ou odontologia
30061090Outros
30062000Reagentes destinados à determinação dosgrupos ou dos fatores sanguíneos
30063010Preparações opacificantes a base de sulfato debário
30063090Outros
30065000Estojos e caixas de primeiros-socorros, guarnecidos
30066000Preparações químicas contraceptivas àbase de hormônios ou de espermicidas
31023000Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa
31049010Sulfato de magnésio e potássio
31051010Em tabletes ou formas semelhantes
31051090Outros
32011000Extrato de quebracho
32012000Extrato de mimosa
32019020Taninos
32019030Sais, éteres, ésteres e outros derivados dostaninos
32021000Produtos tanantes orgânicos sintéticos
32029010Produtos tanantes inorgânicos
32029020Preparações tanantes
32029030Preparações enzimáticas parapré-curtimenta
32030011Bixina (urucum)
32030021Carmim de cochonila
32041710Carotenóides
32042000Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizadoscomo agentes de avivamento fluorescentes
32049000Outros
32050010Em pó ou pó cristalino
32050020Em dispersões concentradas (em placas, em pedaçose semelhantes)
32050090Outros
32062010Pigmentos
32063010Pigmentos
32064310Pigmentos
32064910Negros de origem mineral
32065000Produtos inorgânicos dos tipos utilizados comoluminóforos
32071090Outros
32073010À base de metais preciosos ou de seus compostos
32073090Outros
32074090Outros
32081020Vernizes
32081030Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo
32082010Tintas
32082020Vernizes
32082030Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo
32089010Tintas
32089020Vernizes
32089030Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo
32091020Vernizes
32099010Tintas
32099020Vernizes
32100010Tintas
32100020Vernizes
32100090Outros
32110000Secantes preparados
32129010Pigmentos (incluídos os pós e escamas metálicos)dispersos em meios não aquosos, no estado líquido oupastoso, dos tipos utilizados na fabricação detintas
32129090Outros
32131000Cores em sortidos
32139000Outras
32149000Outros
33011100De bergamota
33011910De cidra; de "grapefruit"; de tangerina
33011990Outros
33012600De vetiver
33012930De eucalipto
33012940De pau-rosa ("Bois de Rose femelle")
33012960De citronela
33012980De "lemon grass"
33012990Outros
33019010Soluções concentradas de óleos essenciaisem gordura, em óleos fixos, em ceras ou em matériassemelhantes, obtidas por absorção a frio("enfloragem") ou por maceração
33051000Xampus
33053000Laquês (lacas*) para o cabelo
33059000Outras
33061000Dentifrícios
33062000Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fiodental)
33069000Outros
33071010Cremes de barbear
33071090Outras
33073000Sais perfumados e outras preparações para banhos
33074100Agarbate e outras preparações odoríferasque atuem por combustão
33074910Desodorantes de ambientes
33074990Outras
33079010Soluções para lentes de contato ou para olhosartificiais
33079020Pastas ("ouates"), feltros ou falsos tecidos,impregnados ou revestidos de perfumes ou de cosméticos
33079090Outros
34011120Produtos e preparações orgânicostensoativos utilizados como sabão
34011130Papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos,impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou dedetergentes
34011990Outros
34012000Sabões sob outras formas
34021100Aniônicos
34021200Catiônicos
34021900Outros
34022000Preparações acondicionadas para venda a retalho
34031110Para tratamento de matérias têxteis
34031190Outras
34039190Outras
34041000De linhita modificada quimicamente
34042000De polietileno-glicóis
34049010De polietileno
34049020De policloronaftaleno
34049030De cloroparafinas sólidas
34049091Lacres e ceras de composição semelhante
34049092Outras ceras preparadas, indicadas nas Notas 5.B) ou C) dopresente Capítulo
34049099Outras
34052000Encáusticas e preparações semelhantes,para conservação e limpeza de móveis demadeira, soalhos e de outros artigos de madeira
34053000Preparações para dar brilho a pinturas decarroçarias e produtos semelhantes, exceto preparaçõespara dar brilho a metais
34054000Pastas, pós e outras preparações paraarear
34059000Outros
34070010Massas ou pastas para modelar
34070020Composições chamadas "ceras" paraodontologia
34070090Outras 0
35011000Caseína
35019011Caseinato de sódio
35019019Outros
35019020Colas de caseína
35021100Seca
35021900Outra
35022000Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou maisproteínas do soro de leite
35029000Outros
35030020Ictiocola (cola de peixe)
35030090Outras
35040011Peptonas de carne
35040012Peptonato de ferro
35040019Outros
35040020Outras matérias protéicas e seus derivados
35040030Pó de peles
35051010Dextrina
35051091Amidos e féculas eterificados ou esterificados
35051099Outros
35052010À base de amido ou de fécula
35052090Outras
35079021Para amaciar carne
35079029Outras
36010010Pólvora negra
36010020Pólvora sem fumaça
36010090Outras
36020010Dinamite
36020020Misturas à base de nitrato de amônio
36020090Outros
36030030Fulminantes e cápsulas fulminantes
36030040Escorvas
36041000Fogos de artifício
36049000Outros
36050000Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição36.04.
36061000Combustíveis líquidos e combustíveisgasosos liquefeitos, em recipientes dos tipos utilizados paracarregar ou recarregar isqueiros ou acendedores, com capacidadenão superior a 300 cm3
36069000Outros
37019900Outros
37023900Outros
37024200De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m,exceto para fotografia a cores
37024300De largura superior a 610 mm e comprimento não superiora 200 m
37025400De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, ecomprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos
37025500De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, ecomprimento superior a 30 m
37029500De largura superior a 35 mm
37031021Para fotografia a cores (policromos)
37031029Outros
37032010Papéis ou cartões
37039020Têxteis
37040010Filmes cinematográficos
37040020Chapas e outros filmes
37040030Papéis ou cartões
37040040Têxteis
37051000Para reprodução ofsete
37069010Contendo impressão de imagens, positivos a cores
37069090Outros
37071000Emulsões para sensibilização desuperfícies
37079090Outros
38012000Grafita coloidal ou semicoloidal
38019010Preparações lubrificantes (incluídas aspreparações para a desmoldagem)
38019090Outras
38029090Outros
38030010Em bruto
38030020Refinado
38040010Lixívias residuais da fabricação daspastas de celulose pelo processo de bissulfito, concentradas(lignossulfitos)
38040090Outras
38051010Essências de terebintina
38051090Outras
38052000Óleo de pinho
38059000Outros
38061010Colofônias
38062010Resinato de sódio
38062020Colofônias endurecidas
38062091De colofônias ou de ácidos resínicos
38062099Outros
38069010Derivados das colofônias ou dos ácidos resínicos
38069090Outros
38070010Alcatrões de madeira
38070020Óleos de alcatrão de madeira
38070090Outros
38082093À base de enxofre molhável
38082099Outros
38083021À base de ésteres e aminas dos ácidosclorofenoxiacéticos
38083029Outros
38083090Outros
38089010Apresentados em formas ou em embalagens para venda a retalho ouainda sob a forma de artigos
38089091Raticidas
38089099Outros
38091010Dos tipos utilizados na indústria têxtil
38091090Outros
38099120Preparações mordentes
38099190Outros
38099200Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nasindústrias semelhantes
38099300Dos tipos utilizados na indústria do couro ou nasindústrias semelhantes
38101010Preparações para decapagem de metais
38109010Fluxos para soldar e outras preparaçõesauxiliares para soldar metais
38109090Outros
38112900Outros
38121000Preparações denominadas "aceleradores devulcanização"
38122000Plastificantes compostos para borracha ou plásticos
38123019Outros
38130010Granadas e bombas, extintoras
38130090Outros
38171090Outros
38172000Misturas de alquilnaftalenos
38200000Preparações anticongelantes e líquidospreparados para descongelação.
38210000Meios de cultura preparados para o desenvolvimento demicrorganismos.
38220021De produtos do Capítulo 48
38231100Ácido esteárico
38241010À base de produtos resinosos naturais ou polímerosdo Capítulo 39
38241090Outros
38243000Carbonetos metálicos não aglomerados, misturadosentre si ou com aglutinantes metálicos
38244010Preparações antiácidas para cimento
38244090Outros
38245000Argamassas e concretos (betões), não refratários
38246000Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44
38247100Contendo hidrocarbonetos acíclicos peralogenadosunicamente com flúor e cloro
38247900Outras
38249010Policlorodifenilos líquidos
38249020Cloroparafinas líquidas
38249030Preparações desincrustantes
38249040Preparações enológicas e outraspreparações para clarificar bebidas fermentadas
38249051Cal sodada
38249052Sílica-gel hidratada, corada com sais de cobalto
38249053Para aperfeiçoar o vácuo nos tubos ou válvulaselétricos
38249059Outros
38249060Peptizantes ("plastificantes químicos") paratratamento da borracha
38249091Óleo fúsel ; óleo de Dippel
38249092Indicadores cerâmicos fusíveis para o controle datemperatura dos fornos (por exemplo: cones de Seger)
39011000Polietileno de densidade inferior a 0,94
39013000Copolímeros de etileno e acetato de vinila
39019000Outros
39022000Poliisobutileno
39029000Outros
39031100Expansível
39032000Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN)
39033000Copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS)
39039010Polímeros de estireno de alto impacto ("poliestirenode alto impacto")
39039090Outros
39041010Obtido por polimerização em emulsão
39041020Obtido por polimerização em suspensão
39041090Outros
39043000Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila
39044000Outros copolímeros de cloreto de vinila
39049000Outros
39059100Copolímeros
39071000Poliacetais
39073000Resinas epóxidas
39075000Resinas alquídicas
39091000Resinas uréicas; resinas de tiouréia
39092000Resinas melamínicas
39093000Outras resinas amínicas
39111010Resinas de cumarona-indeno
39111090Outros
39119000Outros
39122010Não plastificados
39122020Plastificados
39123100Carboximetilcelulose e seus sais
39123910Metilcelulose
39123920Etilcelulose
39123990Outros
39129090Outros
39139090Outros
39152000De polímeros de estireno
39161010De polietileno
39161090Outros
39162010De policloreto de vinila
39162020De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila
39169010De celulose ou de seus derivados químicos
39169020De polímeros da posição 39.13
39171020De plásticos celulósicos
39172110De polietileno
39172190Outros
39172210De polipropileno
39172290Outros
39172900De outros plásticos
39173300Outros, não reforçados com outras matérias,nem associados de outra forma com outras matérias, comacessórios
39173900Outros
39181010Revestimentos para pisos
39181090Outros
39189010Revestimentos para pisos
39189090Outros
39203000De polímeros de estireno
39204110De policloreto de vinila
39204120De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila
39204190Outras
39204210De policloreto de vinila
39204220De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila
39204290Outras
39205900Outras
39206100De policarbonatos
39206200De tereftalato de polietileno
39206300De poliésteres não saturados
39206910De resinas alquídicas
39206990Outras
39207100De celulose regenerada
39207200De fibra vulcanizada
39207300De acetato de celulose
39207910De nitratos de celulose
39207990Outros
39209200De poliamidas
39209300De resinas amínicas
39209400De resinas fenólicas
39209900De outros plásticos
39211100De polímeros de estireno
39211220De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila
39211290Outros
39211300De poliuretanos
39211400De celulose regenerada
39211900De outros plásticos
39221000Banheiras, banheiras para duchas e lavatórios
39222000Assentos e tampas, de sanitários
39229010Caixas de descarga (autoclismos) para sanitários
39229090Outros
39232100De polímeros de etileno
39234000Bobinas, carretéis e suportes semelhantes
39251000Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos,de capacidade superior a 300 litros
39252000Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
39253000Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatossemelhantes, e suas partes
39259000Outros
40021110De borracha de estireno-butadieno (SBR)
40021911Em chapas, folhas ou tiras
40021919Outras
40021921Em chapas, folhas ou tiras
40021929Outras
40022010Látex
40022091Em chapas, folhas ou tiras
40022099Outras
40025100Látex
40025910Em chapas, folhas ou tiras
40025990Outras
40027010Látex
40027091Em chapas, folhas ou tiras
40027099Outras
40028010Látex
40028090Outras
40029110De borracha de acrilonitrila-clorobutadieno (NCR)
40029120Tioplastos
40029190Outras
40029911Em chapas, folhas ou tiras
40029919Outras
40029921Em chapas, folhas ou tiras
40029929Outras
40029930Substituto de borracha derivado de óleos
40029991Em chapas, folhas ou tiras
40029999Outras
40030000Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas,folhas ou tiras.
40040000Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha nãoendurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos.
40051010Misturas-mestras ("masterbatches")
40051020Chapas, folhas ou tiras dos tipos das utilizadas para areparação a quente de câmaras-de-ar ou depneumáticos
40051090Outras
40059190Outras
40059990Outras
40069010Chapas, folhas ou tiras, com trabalho diferente do desuperficie, ou cortadas de forma diferente da quadrada ouretangular
40069020Tubos
40069090Outros
40070000Fios e cordas, de borracha vulcanizada.
40114000Dos tipos utilizados em motocicletas
40115000Dos tipos utilizados em bicicletas
40149010Sacos para gelo ou para água quente
40149090Outros
40169100Revestimentos para pavimentos e capachos
40169400Defensas, mesmo infláveis, para atracaçãode embarcações
40169500Outros artigos infláveis
41042100Couros e peles, de bovinos, com pré-curtimenta vegetal
41042200Couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo
41042920De eqüídeos
41043111Não apergaminhados
41043119Outros
41043121Não apergaminhados
41043129Outros
41043911Não apergaminhados
41043919Outros
41043921Não apergaminhados
41043929Outros
41051100Com pré-curtimenta vegetal
41051900Outras
41052010Apergaminhadas
41052090Outras
41061100Com pré-curtimenta vegetal
41062010Apergaminhadas
41062090Outras
41071000De suínos
41072100Com pré-curtimenta vegetal
41072900Outras
41079000De outros animais
41080000Couros e peles acamurçados (incluída a camurçacombinada).
41090010Envernizados ou revestidos
41090020Metalizados
41100010Aparas e outros desperdícios
41100020Serragem, pó e farinha
42010010De couro
42010090De outras matérias
42023200Com a superfície exterior de folhas de plásticosou de matérias têxteis
42023900Outros
42029200Com a superfície exterior de folhas de plásticosou de matérias têxteis
42031090Outros
42032100Especialmente concebidas para a prática de esportes
42032910De proteção para qualquer profissão ouofício
42032990Outras
42034000Outros acessórios de vestuário
42040010Correias de transmissão
42040020Correias transportadoras
42040030Juntas
42040040Tubos ou mangueiras
42040090Outros
42069000Outras
43011000De "vison", inteira, mesmo sem cabeça, caudaou patas
43012000De coelho ou de lebre, inteira, mesmo sem cabeça, caudaou patas
43013000De cordeiros denominados astracã, "Breitschwanz",caracul, "persianer" ou semelhantes, de cordeiros daÍndia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteira,mesmo sem cabeça, cauda ou patas
43014000De castor, inteira, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
43015000De rato-almiscarado, inteira, mesmo sem cabeça, cauda oupatas
43016000De raposa, inteira, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
43017000De foca ou de otária, inteira, mesmo sem cabeça,cauda ou patas