Legislação
Decreto 7.150, de 08/04/2010
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga a Decisão CMC 11/09 «Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva», adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24/07/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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