Legislação
Decreto 7.151, de 09/04/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA (Ir para)
Art. 1º- A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, empresa pública vinculada ao Ministério da Previdência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei 6.125, de 4/11/1974, por este Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis.
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