Legislação
Decreto 7.152, de 09/04/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 7.007, de 11/11/2009.
Brasília, 09/04/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Miguel João Jorge Filho
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