Legislação
Decreto 7.158, de 20/04/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/04/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo de Tarso Vannuchi
BENEFICIÁRIO | TOTAL* |
Arley José Escher | US$ 22,000.00 |
Dalton Luciano de Vargas | US$ 22,000.00 |
Delfino José Becker | US$ 22,000.00 |
Pedro Alves Cabral | US$ 22,000.00 |
Celso Aghinoni | US$ 22,000.00 |
(*) Conforme estabelecido no art. 1º da Lei 10.192, de 14/02/2001, os valores em dólares determinados pela sentença deverão ser convertidos em Real. De acordo com determinação constante do parágrafo 261 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o câmbio utilizado para o cálculo deverá ser aquele que se encontre vigente na bolsa de Nova Iorque no dia anterior ao pagamento.
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