Legislação
Decreto 7.161, de 29/04/2010
Art. 6º
Art. 6º
- Fica autorizada a integralização de cotas no FGI, FGO e FGHab, mediante a transferência das ações da União constantes do Anexo IV deste Decreto, provenientes da permuta de que trata o art. 3º deste Decreto.
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