Legislação
Decreto 7.162, de 29/04/2010
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 5.662, de 21/06/71, e no art. 3º, V, da Medida Provisória 487, de 23/04/2010, Decreta:
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