Legislação
Decreto 7.163, de 29/04/2010
Art. 45
Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 45- O Comandante-Geral da Corporação será um Coronel do QOBM/Comb da ativa, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do Oficial para o exercício do Comando.
Parágrafo único - O Comandante-Geral da Corporação terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.
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