Legislação
Decreto 7.167, de 05/05/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica criado o Conselho Consultivo do FNDF, de que trata o § 2º do art. 41 da Lei 11.284/2006, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação da sua aplicação.
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