Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
Art. 292
NORMA REVOGADA.
Capítulo XII - DO AJUSTE DO PROGRAMA E DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA (Ir para)
Art. 292- A informação sobre ameaça, o seu processo de coleta e sua consolidação devem ser mantidos sob sigilo.
Parágrafo único - O nível da ameaça identificado dentro do território brasileiro e a situação internacional servirão de base ao ajuste dos elementos relevantes do PNAVSEC e, consequentemente, dos planos de contingência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;