Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
Art. 305
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DO FINANCIAMENTO DO PNAVSEC (Ir para)
Seção I - DA AVALIAÇÃO DOS CUSTOS (Ir para)
Art. 305- A regulamentação da ANAC não estabelecerá discriminação entre as categorias de operadores aéreos, seus passageiros e cargas ao prever diferentes níveis para as medidas de segurança aplicáveis aos aeroportos brasileiros.
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