Decreto 7.168, de 05/05/2010

Capítulo III - DA LEGISLAÇÃO (Ir para)

Seção II - DA LEGISLAÇÃO NACIONAL RELACIONADA AOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS (Ir para)

- O PNAVSEC é editado em conformidade com as diretrizes e regras da seguinte legislação nacional:

I - lei complementar: Lei Complementar 97, de 9/06/1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela Lei Complementar 117, de 2/09/2004;

II - leis ordinárias:

a) Lei 7.170, de 14/12/1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;

b) Lei 7.102, de 20/06/1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências;

c) Lei 7.565, de 19/12/1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;

d) Lei 9.614, de 5/03/1998. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave;

e) Lei 9.883, de 7/12/1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências;

f) Lei 10.744, de 9/10/2003. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo;

g) Lei 10.826, de 22/12/2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências;

h) Lei 11.182, de 27/09/2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências; e

i) Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940. Código Penal;

III - decretos:

a) Decreto 21.713, de 27/08/1946. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945;

b) Decreto 65.144, de 12/09/1969. Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências;

c) Decreto 66.520, de 30/04/1970. Promulga a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves;

d) Decreto 70.201, de 24/02/1972. Promulga a Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves;

e) Decreto 72.383, de 20/06/1973. Promulga a Convenção para Repressão aos Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil;

f) Decreto Legislativo no 65, de 4/11/1997. Aprova o texto da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para fins de Detecção;

g) Decreto 2.611, de 2/06/1998. Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional;

h) Decreto 3.564, de 17/08/2000. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências;

i) Decreto 3.665, de 20/11/2000. Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105);

j) Decreto 3.695, de 21/12/2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências;

k) Decreto 3.897, de 24/08/2001. Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências;

l) Decreto 4.021, de 19/11/2001. Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção;

m) Decreto 4.553, de 27/12/2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

n) Decreto 5.123, de 01/07/2004. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes;

o) Decreto 5.144, de 16/07/2004. Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne as aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; [[CTB, art. 303.]]

p) Decreto 5.376, de 17/02/2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências;

q) Decreto 5.731, de 20/03/2006. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento;

r) Decreto 5.910, de 27/09/2006. Promulga a Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal de 1999); e

s) Decreto 6.780, de 18/02/2009. Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências.