Decreto 7.170, de 06/05/2010

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Paraguai

(doravante denominados as “Partes”),

Reconhecendo a necessidade de tornar cada vez mais efetivos os princípios de boa vizinhança e estreita cooperação que orientaram sempre suas relações recíprocas;

Identificando a necessidade de desenvolver e implementar medidas conjuntas em relação aos aspectos normativos e técnicos para a gestão das águas e demais recursos naturais superficiais e subterrâneos em bacias hidrográficas de rios transfronteiriços;

Atendendo às características geográficas particulares da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, que constituem uma base adequada para a realização de projetos conjuntos de desenvolvimento sustentável;

Dando cumprimento ao Artigo 1º do Tratado da Bacia do Prata, de 23/04/1969, no qual as Partes se comprometem a promover a identificação de áreas de interesse comum e a realização de estudos, programas e obras, assim como a formular entendimentos operativos ou instrumentos jurídicos que estimem necessários e que propendam, entre outros aspectos, à utilização racional do recurso água, especialmente seu aproveitamento múltiplo e eqüitativo; a preservação e fomento da vida animal e vegetal e a promoção de outros projetos de interesse comum e em especial daqueles que se relacionam com o inventário, avaliação e aproveitamento dos recursos naturais da área;

Tendo em conta os esforços técnicos realizados pelas Partes com a finalidade de identificar oportunidades para a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, tanto em território brasileiro como paraguaio;

Considerando a responsabilidade quanto à conservação do meio ambiente para as gerações futuras;

Com o propósito de melhorar as condições de vida das populações fronteiriças, assim como de promover o aproveitamento sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes de acordo com critérios eqüitativos; e

Reconhecendo a importância de estabelecer mecanismos e instrumentos comuns a ambas as Partes,

Acordam o seguinte:

As Partes estabelecerão uma estreita cooperação para promover o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa.

1.As Partes procurarão atingir o propósito de promover o desenvolvimento sustentável da Bacia mediante a gestão integrada dos recursos hídricos transfronteiriços, em conformidade com suas respectivas legislações, e tendo em conta os seguintes aspectos:

a)a utilização racional, eqüitativa e sustentável da água para fins domésticos, urbanos, agropecuários e industriais;

b)a solução dos problemas decorrentes do uso indevido das águas;

c) a proteção das áreas de mananciais de fontes superficiais e subterrâneas;

d)a regularização das vazões e o controle das inundações;

e)o saneamento ambiental das áreas urbanas;

f)a ação integrada para a conservação de áreas protegidas;

g)a proteção e defesa dos ecossistemas aquáticos e da fauna ictíica;

h)a conservação, utilização adequada, monitoramento e recuperação dos solos da região;

i)a conservação, monitoramento e manejo sustentável dos ecossistemas florestais;

j)o uso sustentável dos recursos minerais, vegetais e animais;

k)o desenvolvimento de projetos específicos de interesse mútuo;

l)a elevação do nível sócio-econômico dos habitantes da Bacia;

m)o ordenamento territorial e a proteção das áreas de mananciais de fontes superficiais e subterrâneas;

n)o incremento da navegação e de outros meios de transporte e comunicação; e

o)a harmonização de legislações e normas das Partes, relacionadas com o previsto no presente parágrafo.

2.As Partes fixarão as prioridades a serem observadas com respeito aos propósitos estabelecidos no parágrafo 1 do presente Artigo.

O âmbito de aplicação do presente Acordo compreende a Bacia Hidrográfica do Rio Apa e suas áreas de influência direta e ponderável que, caso necessário, serão determinadas de comum acordo pelas Partes.

As Partes constituem, para a execução do presente Acordo, a Comissão Mista Brasileiro–Paraguaia para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa (CRA), que será composta por representantes de seus respectivos Ministérios das Relações Exteriores e de seus órgãos responsáveis pela política nacional de recursos hídricos, e que se estrutura e se rege conforme o disposto neste Acordo e no seu Estatuto, anexo ao presente e parte integrante do mesmo.

A Comissão terá as seguintes atribuições:

a)estudar e coordenar os assuntos técnicos, científicos, econômicos e sociais relacionados com o desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Rio Apa;

b)apresentar às Partes proposta de projetos e atividades a serem executados na região;

c)gestionar e contratar, com prévia autorização expressa das Partes, em cada caso, o financiamento de estudos e obras;

d)gestionar e supervisionar a execução de projetos, obras e serviços comuns e coordenar seu funcionamento ulterior;

e)celebrar os contratos necessários para a execução de projetos aprovados pelas Partes, requerendo destas a autorização expressa, em cada caso;

f)coordenar com os organismos competentes das Partes a gestão integrada dos recursos hídricos da Bacia;

g)transmitir de forma expedita aos organismos competentes das Partes as comunicações, consultas, informações e notificações que se efetuem de conformidade com o presente Acordo;

h)propor a cada uma das Partes projetos de normas uniformes sobre assuntos de interesse comum relativos, entre outros, à prevenção da contaminação; conservação, preservação, exploração sustentável dos recursos naturais; navegação e outros; e

i)as demais que lhe sejam atribuídas pelo presente Acordo e as que as Partes convenham em lhe outorgar, por troca de Notas diplomáticas, ou outras formas de acordo.

As Partes adotarão as medidas adequadas para que os diversos aproveitamentos das águas, a pesquisa, a exploração e o uso dos recursos naturais da área da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, dentro de seus respectivos territórios, não causem prejuízo sensível à quantidade e qualidade da água e ao meio ambiente.

As Partes, mediante proposta da Comissão, designarão, segundo o caso, as entidades públicas ou privadas, organismos internacionais ou organizações não governamentais, que desenvolverão as atividades previstas no presente Acordo e no Estatuto.

1.Cada uma das Partes notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a vigência do presente Acordo, o qual entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação.

2.O presente Acordo poderá ser denunciado, por qualquer uma das Partes, mediante Nota diplomática. Nesse caso, a denúncia surtirá efeito um ano após a entrega da referida notificação.

Feito em Brasília, em 11 de setembro de 2006, em dois exemplares originais, em português e em espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CELSO AMORIM - Ministro das Relações Exteriores

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI RUBEN RAMÍREZ LEZCANO - Ministro das Relações Exteriores

Para os fins deste Estatuto, entende-se por:

a)Partes: os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Paraguai;

b)Acordo: o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, do qual o presente Estatuto é anexo;

c)Comissão: a Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa (CRA), estabelecida pelo Artigo IV do Acordo e em conformidade com as atribuições dispostas em seu Artigo V;

d)Seção Brasileira: o Grupo de delegados designados pela República Federativa do Brasil para participar de reuniões e atividades da Comissão;

e)Seção Paraguaia: o Grupo de delegados designados pela República do Paraguai para participar de reuniões e atividades da Comissão;

f)Delegados: os Delegados nomeados por cada Parte;

g)Comitê de Coordenação Local: o organismo binacional responsável por assessorar a Comissão, conforme o disposto no Artigo XI deste Estatuto;

h)Assessores: as pessoas designadas pelas Partes, ou pelos Delegados, para assistir a sua respectiva Delegação nessa função, e

i)Estatuto: o presente instrumento jurídico acordado entre as Partes, em conformidade com Artigo IV do Acordo.

A Comissão é o organismo binacional responsável pela execução do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, em conformidade com o disposto no seu Artigo IV.

Parágrafo Único - A Comissão será regida pelas normas pertinentes do referido Acordo, por este Estatuto e pelo seu Regimento Interno.

A área de ação da Comissão compreenderá a Bacia Hidrográfica do Rio Apa e as áreas contíguas de influência direta e ponderável, em conformidade com o Artigo III do Acordo.

A Comissão tem a capacidade jurídica necessária para o cumprimento de suas funções, objetivos e finalidades, especificados no Artigo V do Acordo.

A Comissão terá como sede permanente um dos respectivos Ministérios das Relações Exteriores dos dois países, em regime de alternância anual.

Parágrafo único – A Comissão terá sedes operativas nas cidades de Bela Vista (Mato Grosso do Sul), na República Federativa do Brasil, e de Bella Vista (Amambay), na República do Paraguai. A Comissão submeterá às Partes uma proposta de estrutura para as sedes operativas e de definição de competências para os órgãos responsáveis pela operação das mesmas. As Partes, de acordo com sua legislação interna, definirão as fontes orçamentárias para o funcionamento de suas respectivas sedes.

A Comissão dirigir-se-á às Partes por meio dos respectivos Ministérios de Relações Exteriores e, por intermédio destes, poderá relacionar-se com organismos internacionais sobre assuntos de sua competência.

A Comissão atuará como mecanismo de contato entre as Partes e será coordenada pelos respectivos Ministérios das Relações Exteriores, com o apoio de outros órgãos das Partes em nível nacional e local.

Caberá à Comissão identificar iniciativas e projetos de interesse bilateral. A viabilidade ambiental, técnica e financeira de cada iniciativa ou projeto será analisada pela Comissão, em consulta com os órgãos governamentais competentes de ambas as Partes. Se a avaliação realizada for positiva, será celebrado instrumento específico, no qual constará o compromisso claro das Partes de aplicar recursos técnicos e financeiros na iniciativa ou projeto.

Com vistas a coordenar seus programas e projetos com os planos de desenvolvimento de cada Parte, a Comissão manterá estreita cooperação com os organismos nacionais de planejamento, de integração nacional e de meio ambiente e recursos hídricos.

A Comissão tem as funções especificadas no Acordo e as abaixo indicadas:

a)elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

b)estabelecer os órgãos subsidiários que considere necessários para a execução dos objetivos do Acordo, incluído, entre eles, de forma permanente, o Comitê de Coordenação Local;

c)aprovar e definir, em conformidade com os termos do Acordo e do presente Estatuto, os regulamentos e regulamentações próprias dos órgãos subsidiários, podendo realizar, a qualquer tempo, os ajustamentos e modificações que entender oportunos;

d)autorizar seu Presidente a exercer a representação legal da Comissão;

e)fornecer, assim que as Partes as solicitem, informações relativas aos projetos, obras ou serviços que estejam sob sua supervisão;

f)promover ações que visem ao estudo e avaliação de todos os aspectos relacionados à gestão das águas e dos demais recursos naturais da Bacia Hidrográfica do Rio Apa e sugerir às Partes as medidas adequadas para seu desenvolvimento, conservação e monitoramento;

g)estudar mecanismos e procedimentos que visem à adequação e à harmonização dos critérios técnicos e normativos para o desenvolvimento integrado e sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Apa e recomendar às Partes meios para implementar tais mecanismos;

h)realizar visitas técnicas e operações conjuntas de monitoramento, em conformidade com as leis e regulamentos da Parte em cujo território se realizem essas atividades;

i)apresentar às Partes um Relatório Anual de suas atividades e seu Plano de Trabalho para o exercício seguinte; e

j)desempenhar as demais funções que de comum acordo forem determinadas pelas Partes.

A Comissão é constituída por duas Seções, a Seção Brasileira e a Seção Paraguaia.

Parágrafo 1º - Cada Seção, no que se refere a sua estrutura e funcionamento internos, será regida por suas respectivas normas nacionais.

Parágrafo 2º - Cada Parte designará dois Delegados, em conformidade com o Artigo IV do Acordo.

Parágrafo 3º - Poderão participar das reuniões da Comissão, segundo a natureza dos temas, em caráter ad hoc e como observadores, a critério de cada Delegação, assessores e convidados que possam contribuir para a melhor análise e conhecimento desses temas.

Parágrafo 4º - Participarão das reuniões da Comissão, em caráter permanente, e em representação das respectivas comunidades fronteiriças, dois representantes, um de cada uma das Partes, do Comitê de Coordenação Local referido na alínea "b" do Artigo X deste Estatuto.

Parágrafo 5º - O Comitê de Coordenação Local deverá assessorar a Comissão e promover a análise preliminar dos temas a serem considerados em plenário e dos assuntos que lhe forem designados pela própria Comissão.

Parágrafo 6º - O Comitê de Coordenação Local será composto por uma representação, com igual número de membros, de cada uma das Partes, e organizar-se á de modo a zelar pelo cumprimento de suas respectivas legislações, em especial a de recursos hídricos.

Parágrafo 7º - A composição e o funcionamento do Comitê de Coordenação Local serão definidos em Regimento Interno aprovado pela Comissão.

A Presidência e Vice-Presidência da Comissão serão desempenhadas, por períodos anuais e de forma alternada, pelos respectivos Delegados que presidem as Seções de cada Parte.

Parágrafo Único - Em caso de vacância da Presidência ou da Vice-Presidência, a Seção correspondente designará o novo titular para completar o período.

Cada Parte designará um Secretário para exercer a Secretaria Executiva da Comissão, acompanhando a mesma alternância definida para a Presidência da Comissão, conforme o previsto no Artigo XII.

A Comissão reunir-se-á, em forma ordinária, pelo menos uma vez por semestre e, em caráter extraordinário, a qualquer momento, por convocação de seu Presidente ou de uma das Seções.

Parágrafo Único - As Partes poderão modificar a freqüência das reuniões ordinárias, por troca de Notas diplomáticas.

O Presidente da Comissão, em coordenação com os respectivos Secretários, com no mínimo trinta (30) dias de antecedência, fará a convocação da reunião e proporá a agenda.

As decisões da Comissão serão adotadas por consenso.

As reuniões da Comissão serão registradas em Atas que, depois de sua aprovação, serão assinadas pelos Delegados presentes.

Serão idiomas oficiais da Comissão o português e o espanhol, podendo as Atas das Sessões Plenárias e outros documentos serem redigidos em ambos os idiomas.

A Comissão poderá também criar Subcomissões temporárias, para tratar de assuntos específicos, assim como contar com a colaboração de Assessores Especiais postos a sua disposição, sejam ou não nacionais das Partes.

Constituirão recursos da Comissão, entre outros, as dotações designadas por ambas as Partes por meio de suas respectivas Seções, sendo cada uma destas responsável por seus próprios gastos.

Este Estatuto poderá ser modificado por iniciativa das Partes ou por proposição da Comissão.

O presente Estatuto entrará em vigência na mesma data do Acordo.