Legislação
Decreto 7.173, de 11/05/2010
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/01/2010). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.150, de 01/12/83, e no art. 1º da Lei 8.071, de 17/07/90, Decreta:
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