Legislação
Decreto 7.174, de 12/05/2010
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 123/2006 (Microempresa. Simples Nacional)
Lei 10.520/2002 (Licitações. Modalidade de pregão)
Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)
Lei 8.248/91 (Capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 45 da Lei 8.666, de 21/06/93, no art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/91, na Lei 10.520, de 17/07/2002, e na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta:
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