Legislação

Decreto 7.175, de 12/05/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.612, de 17/12/2018). Administrativo. Telecomunicação. Internet. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.948, de 25/08/2009; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.612, de 17/12/2018, art. 14 (revogação total)
Decreto 8.776, de 11/05/2016, art. 5º (arts. 2º, 3º e 4º)
Decreto 7.462, de 19/04/2011 (art. 7º, parágrafo único e Anexo - Vigência em 27/04/2011)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, VII, da Lei 5.792, de 11/07/72, e na Lei 9.472, de 16/07/97, Decreta:

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Lei Complementar 123/2006 (Microempresa. Simples Nacional)
Lei 9.472/97 (Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações)
Lei 5.792/72 (Lei de Licitações)
Decreto 6.948/2009 (Programa de Inclusão Digital - PID)