Legislação
Decreto 7.175, de 12/05/2010
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O Decreto 6.948/2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
[Art. 5º-A - O CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.
Art. 5º-B - Serão grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no regimento interno:
I - Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações;
II - Grupo Temático de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e
IV - Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.] (NR)
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