Legislação
Decreto 7.177, de 12/05/2010
Art. 0º
Direitos humanos. Altera o Anexo do Decreto 7.037, de 21/12/2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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