Legislação
Decreto 7.183, de 24/05/2010
Convenção internacional. Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto «Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás», celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 13 de agosto de 2008, um Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira sobre o Projeto «Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás»;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Ajuste Complementar por meio do Decreto Legislativo 994, de 22/12/2009;
Considerando que o Ajuste Complementar entrou em vigor internacional em 30 de dezembro de 2009, nos termos do segundo parágrafo do ponto 7 da Nota CGFIN/DAI/DE-I/02 PAIN-BRAS-RFA; Decreta:
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