Legislação
Decreto 7.183, de 24/05/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto [Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás], celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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