Legislação
Decreto 7.187, de 27/05/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 2º do Decreto 6.482, de 12/06/2008.
Brasília, 27/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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