Legislação
Decreto 7.190, de 31/05/2010
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 1º do Decreto 43.195, de 20/02/58, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da «Ordem do Mérito Jurídico Militar», e a letra «d» do art. 2º do Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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