Legislação
Decreto 7.190, de 31/05/2010
Art. 2º
Art. 2º
- A letra [d] do art. 2º do Decreto 40.556, de 17/12/1956, passa a vigorar com a seguinte redação:
[d) (...).
(...).
- Ordem de Rio Branco
- Ordem do Mérito Judiciário Militar
- Ordem do Mérito Médico
(...).] (NR)
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