Legislação
Decreto 7.191, de 31/05/2010
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.094/2009 (Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.094, de 19/11/2009, Decreta:
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