Legislação
Decreto 7.194, de 01/06/2010
Art. 0º
(Vigência internacional em 28/01/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14/03/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia celebraram, em Brasília, em 14 de março de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 495, de 17/07/2009;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de janeiro de 2010, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 5; Decreta:
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