Legislação
Decreto 7.210, de 11/06/2010
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[Decreto 5.073/2004, art. 1º. XCII - Mônaco (Principado de Mônaco), com a Embaixada em Paris.] (NR)
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