Legislação
Decreto 7.211, de 11/06/2010
Art. 0º
Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.073/2004 (Consolida a rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 13/04/2010, Decreta:
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