Legislação

Decreto 7.212, de 15/06/2010

Art. 39

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo I - DO FATO GERADOR (Ir para)

  • Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
Art. 39

- O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei 4.502/1964, art. 2º, § 2º).

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