Decreto 7.212, de 15/06/2010

Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)

Capítulo X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (Ir para)

Seção II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Ir para)

Subseção II - DA NOTA FISCAL (Ir para)

- Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, da nota fiscal constará, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos:

I - [Isento do IPI], nos casos de isenção do tributo, seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;

II - [Produzido na Zona Franca de Manaus], para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que se destinem a seu consumo interno, ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional;

III - [Saído com Suspensão do IPI], nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo;

IV - Zona Franca de Manaus - Exportação para o Exterior], quanto aos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus para dali serem exportados para o exterior;

V - [No Gozo de Imunidade Tributária], declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver alcançado por imunidade constitucional;

VI - [Produto Estrangeiro de Importação Direta] ou [Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno], conforme se trate de produto importado diretamente ou adquirido no mercado interno;

VII - [O produto sairá de........., sito na Rua......., no........, na Cidade de..............], quando não for entregue diretamente pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, mas por ordem deste;

VIII - [Sem Valor para Acompanhar o Produto], seguida esta declaração da circunstância de se tratar de mercadoria para entrega simbólica ou cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, e, ainda, quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento industrial, for por este adquirido; ou

IX - [Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno], nos casos de diferença apurada no estoque do selo de controle, de nota fiscal emitida para o movimento global diário nas hipóteses do art. 408 e ainda de saldo devedor do imposto, no retorno de produtos entregues a ambulantes. [[Decreto 7.212/2010, art. 408.]]