Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 536
Título IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (Ir para)
- Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas
- Os produtos falsificados, ou adulterados serão inutilizados, após decisão definitiva do processo, retirados antes os exemplares ou espécimes necessários à instrução de eventual processo criminal (Lei 4.502/1964, art. 103, § 3º).
Parágrafo único - Na disposição prevista no caput, incluem-se os produtos destinados à falsificação de outros.
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