Legislação

Decreto 7.212, de 15/06/2010

Art. 568

Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)

Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
  • Exigibilidade do Imposto
Art. 568

- A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal (Lei 4.502/1964, art. 77).

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