Decreto 7.212, de 15/06/2010

Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)

Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)

Seção II - DAS MULTAS (Ir para)

- O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se-á às seguintes multas (Lei 10.426, de 24/04/2002, art. 7º, e Lei 11.051/2004, art. 19):

I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º (Lei 10.426/2002, art. 7º, I);

II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º (Lei 10.426/2002, art. 7º, II); e

III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (Lei 10.426/2002, art. 7º, III, e Lei 11.051/2004, art. 19).

§ 1º - Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte do término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 1º, e Lei 11.051/2004, art. 19).

§ 2º - Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 2º):

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 2º, I); e

II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 2º, II).

§ 3º - A multa mínima a ser aplicada será de (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º):

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, I); e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, II).

§ 4º - Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 4º).

§ 5º - Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 5º).