Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 605
Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção III - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA (Ir para)
Art. 605- A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o art. 538, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (Lei 9.779/1999, art. 19). [[Decreto 7.212/2010, art. 538.]]
Parágrafo único - A entrega da mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo (Lei 9.779/1999, art. 19, parágrafo único).
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