Legislação
Decreto 7.213, de 15/06/2010
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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