Legislação
Decreto 7.214, de 15/06/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)Decreto 7.987, de 17/04/2013, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º e 6º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 61.078, de 26/07/67, Decreta:
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