Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 70
Título III - DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 70- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Carlos Lupi - José Gomes Temporão - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Marcio Fortes de Almeida
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