Legislação
Decreto 7.218, de 23/06/2010
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, no Decreto 5.436, de 28/04/2005, e na Lei 12.214, de 26/01/2010, Decreta:
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