Legislação
Decreto 7.219, de 24/06/2010
Art. 9º
Art. 9º
- Serão repassados no âmbito do PIBID recursos destinados exclusivamente ao pagamento de despesas essenciais à execução do projeto institucional, de acordo com a disponibilidade orçamentária, com a legislação vigente e com a regulamentação da CAPES.
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